terça-feira, 10 de julho de 2012

PL 3846/2008


PL 3846/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Identificação da Proposição

Apresentação
12/08/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
Explicação da Ementa
Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade

Despacho atual:
DataDespacho
21/08/2008Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

DataAção
06/07/2012Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) 
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

Apensados

Apensados ao PL 3846/2008 (7)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos(0)
  • Recursos (0)
  • Redação Final

Cadastrar para acompanhamentoTramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Ordem DecrescenteAndamento
12/08/2008
PLENÁRIO (PLEN )
  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC). Inteiro teor
21/08/2008
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2008
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/08/2008
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/2008.
22/08/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Recebimento pela CTASP.
02/09/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
03/09/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2008)
14/10/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
22/07/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
05/08/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Apresentação do REQ 5257/2009, pela Dep. Cida Diogo, que "requer a desapensação do PL nº 5.469, de 2009, que tramita apensado ao PL nº 3.846, de 2008."
19/08/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Indeferido o REQ 5257/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 20/08/09 PÁG 42186 COL 02. Inteiro teor
17/12/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Apresentação do REQ 291/2009 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha, que "solicita manifestação da CEANSTI e da Comissão específica do poder Executivo sobre os Projetos de Lei 3846/08, 5469/09, 5602/09, 5603/09, 5030/09, 5182/09, 1857/07 e 1265/07 que tratam sobre a alteração da Lei 8.878 de 1994 e sugere apensamento de PL''s sobre matéria idêntica." Inteiro teor
10/03/2010
PLENÁRIO (PLEN )
  • Apresentação do REQ 6408/2010, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5182/2009 ao Projeto de Lei nº 3846/2008".
10/03/2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Apresentação do REQ 6409/2010, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "requer a manifestação da Comissão Especial da Anistia sobre projetos de lei que tratam do assunto."
23/03/2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.408, DE 2010: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5182/09 ao Projeto de Lei n. 3846/08, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 24/03/10 PAG 10979 COL 01. Inteiro teor
24/03/2010
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Memorando n.º 058/10 à CTASP solicitando a apensação do PL 5182/09 ao PL 3846/08. Inteiro teor
25/03/2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Despacho exarado no REQ 6409/10: Encaminhe-se à Comissão Especial de Anistia sob a forma de Consulta.
07/04/2010
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • O Relator Deputado Paulo Rocha aguarda manisfestação da Comissão Especial para proferir seu parecer.
31/05/2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7378/2010 => SUG-175/2009 CLP. Em virturde dessa apensação, o PL 3.846/08 e seus apensados passam a tramitar sujeitos à apreciação do Plenário, em regime de prioridade. Inteiro teor
17/12/2010
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • À CTASP o Ofício n.º 1889/10/SGM/P, de 16/12/2010, encaminhando resposta da Comissão Especial de Anistia ao REQ 6409/10 da CTASP.
30/12/2010
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011. Inteiro teor
05/05/2011
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
16/11/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2566/2011.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61904 COL 01. Inteiro teor
02/03/2012
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Devolvida sem Manifestação.
06/07/2012
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

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