MINISTÉRIO VAI DEFINIR NORMAS PARA RETORNO DOS ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR
O governo federal está estudando a edição de um decreto que transfere para o Ministério do Planejamento a competência para definir a lotação de servidores demitidos no Governo Collor que tiverem seus processos homologados pela Comissão Especial Interministerial – CEI, com base na Lei nº 8.878/1994, a chamada Lei da Anistia.
A reintegração deve cumprir exigências da lei, como a compatibilização do retorno ao trabalho com o interesse público da Administração. Em vários casos não existe demanda para o cargo ou emprego do anistiado e, não raro, seu órgão de origem nem existe mais. Além disso, a legislação que concedeu a anistia estabeleceu que o retorno do servidor deva ocorrer “no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação”.
A Comissão Especial Interministerial criada em 2004 para revisar os processos de anistia analisou cerca de 16 mil e definiu que 4.470 servidores estão aptos a retornar. A partir da edição da norma legal – o decreto –, o Ministério do Planejamento vai estabelecer um cronograma para reintegração dos servidores. A lotação será feita a partir da análise dos cargos e empregos do servidor, tendo em vista o interesse público e a disponibilidade orçamentária.
O Ministério do Planejamento tem o cadastro de servidores e irá centralizar os trabalhos. Assim que for definida a demanda e a possibilidade de alocação do servidor em determinado órgão, ele será avisado. A prioridade será fortalecer os órgãos encarregados da execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Mas também é preciso levar em conta, por exemplo, que a alocação desses servidores deva eliminar a necessidade de realização de concurso no órgão. E deve observar, também, a substituição de servidores terceirizados ou contratados via organismos internacionais.
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ANADEMA RECEBE RESPOSTA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO OFÍCIO ENVIADO A PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF.
ResponderExcluirPrezados Anademistas,
Recebemos abaixo resposta do Ofício nº 051/2014/ANADEMA, de 31/10/2014, que pede reunião com a Presidenta da República Dilma Rousseff. Pedimos a todos que fortaleçam este pedido enviando mensagem para o setor responsável. Rumo a grande vitória! Wison Dufles - Presidente da ANADEMA (21) 980174147 - anadema8878@gmail.com
ATENÇÃO ANADEMISTAS: AGORA É ENCHER A CAIXA DE MENSAGEM DELES PEDINDO PARA RECEBER A ANADEMA. BOA SORTE PRA TODOS NÓS. WILSON DUFES
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RESPOSTA A EXPEDIENTE ENVIADO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA -
Raimundo Nonato Nunes Filho /span>Durai@presidencia.gov.br>
Anexos5 de nov (Há 3 dias)
Prezado Senhor,
Encaminhamos, em anexo, resposta ao expediente enviado à Excelentíssima Senhora Presidenta da República.
Atenciosamente,
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Prezados Anademistas,
Segue abaixo Ofício enviado a Senhora Presidenta da República para pedir apoio aos Projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados. Vamos aguardar a data da reunião.
obs.: os PL's 4293/2008 e 898/2011 também serão cobrados na reunião.
Wilson Dufles - Presidente da ANADEMA (21) 980174147
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